Fix #3217 - Configuração do registro de numeração

[rjoao]

Descrição

Permite configurar o registro de Numeração na criação de Matéria Legislativa. As opções implementadas foram: "Não registrar", "Registrar numeração - sequencial por ano" e "Registrar numeração - sequencial única".

Issue Relacionada

#3217

Motivação e Contexto

Solicitação de usuário.

Como Isso Foi Testado?

Manualmente.

Tipos de Mudanças

• [ ] Bug fix (alteração que corrige uma issue e não altera funcionalidades já existentes)
• [X] Nova feature (alteração que adiciona uma funcionalidade e não altera funcionalidades já existentes)
• [ ] Alteração disruptiva (Breaking change) (Correção ou funcionalidade que causa alteração nas funcionalidades existentes)

Checklist:

• [X] Eu li o documento de Contribuição (CONTRIBUTING).
• [X] Meu código segue o estilo de código deste projeto.
• [ ] Minha alteração requer uma alteração na documentação.
• [ ] Eu atualizei a documentação de acordo.
• [ ] Eu adicionei testes para cobrir minhas mudanças.
• [X] Todos os testes novos e existentes passaram.